Cia aérea ganha ação envolvendo transporte de pet com milhas negociadas; especialista não crê em regulamentação

Advogado acredita que decisão pode indicar caminho para casos semelhantes no futuro

Contrato de distribuição de bebida. Interrupção do negócio com base em cláusula contratual que assegura às partes igual direito, mediante prévia notificação.

Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Regime semi-aberto. Incabível. Superveniência de condenação em regime mais grave e de decretação de prisão preventiva.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.

Litigância de má-fé. Não configurada. Recurso improvido.

Locação. Fiança. Prorrogação de contrato por tempo indeterminado.

Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime.

Alegada demora na apresentação de cálculo de pena . Ordem de prisão expedida por outro juízo.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento.

O paciente foi preso em flagrante, no dia 08 de abril de 2010, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

Reparação de danos morais. Prestação de serviços de filmagem e fotografia em festa religiosa. Inauguração de templo de camdomblé, sob a organização da autora e seu companheiro.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. Agravo regimental parcialmente provido.

Contrato de seguro de vida em grupo. Contrato cativo de longa duração. "programa de readequação da carteira de seguros de pessoas".

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Inadimplência impede cobrança de PIS e COFINS sobre vendas e serviços prestados

A empresa alegou ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da capacidade produtiva e do não confisco

Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro.

Trata-se de ação popular ajuizada perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando a declaração de nulidade da Resolução nº 507/2001, que instituiu, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Parlamentar de Inquérito.

Tributário. ICMS. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência.

Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Sigilo de dados. Atuação fiscalizadora do banco central. Afastamento. Inviabilidade.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

Responsabilidade subsidiária.

Convênio firmado entre município e entidade privada. Programas na Área de Saúde.

TRT do Paraná discute a intimidade das pessoas diante das novas tecnologias

Seminário sobre Direitos da Personalidade começa nesta quinta-feira

Posse. Reintegração de posse . Autores não provam posse anterior sobre o imóvel.

Estado é responsabilizado por morte de presidiária

Autora da ação alegou que sua filha recebeu tratamento inadequado, já que recebeu alta administrativa - não médica e morreu dois dias depois

Pensão de ex-combatente da FEB só é isenta de imposto nos casos de morte, incapacidade ou invalidez

Turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora e assim deu provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional